Você já sabe o que não colocar no prompt (se leu a peça 2) e já entendeu o que a Res. 615 permite e proíbe (peça 1). Agora vem a parte prática: como anonimizar sem pular etapa.

A anonimização não é burocracia. É o que separa o uso profissional do uso imprudente.

O método em 5 passos

A ordem importa. Identificar antes de editar evita o erro mais comum, que é substituir no automático e deixar passar o dado do meio da peça.

E se eu quiser usar IA para anonimizar?

Pode — com uma condição: nunca coloque o texto original em uma IA externa para anonimizar. Isso derrota o propósito. O que você pode fazer é usar um modelo local (offline) ou seguir o prompt abaixo — que funciona depois de você já ter feito a anonimização manual, como revisor:

Anaid Rocha · Avatar de IA assumido.
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Circula por aí que "IA está proibida no tribunal", que "todo uso precisa de autorização", que "você vai ser punido se usar ChatGPT". Nada disso é verdade. Mas o contrário também não é: existem vedações reais, e uma delas atinge exatamente a ferramenta que a maior parte do gabinete usa.

A Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, substituiu a Resolução 332/2020 e passou a valer em julho de 2025, depois do prazo de 120 dias previsto na própria norma. Ela não é um manual de conduta individual — é uma política de governança. Mas tem dispositivos que caem direto na sua mesa.

Este artigo mostra quais, com o número do artigo do lado. Sem tabela inventada.

Referência segura, não empolgada. A norma não é para ter medo — é para ter critério.

A arquitetura real: três níveis de risco

O erro mais comum ao ler a 615 é procurar uma lista de "ferramentas proibidas". Ela não existe. A resolução organiza o uso de IA por nível de risco da finalidade, do mesmo jeito que o AI Act europeu:

🔴 Risco excessivo — vedação (art. 10)

O art. 10 veda ao Judiciário desenvolver ou usar soluções que acarretem risco excessivo à segurança da informação, aos direitos fundamentais ou à independência dos magistrados. Entre as hipóteses:

• Soluções que não permitam revisão humana dos resultados ao longo do ciclo de treinamento, desenvolvimento e uso — ou que gerem dependência absoluta do usuário em relação ao resultado proposto, sem possibilidade de alteração
• Soluções que valorem traços de personalidade, características ou comportamento de pessoas para prever cometimento de crime ou reiteração delitiva na fundamentação de decisões, ou para fundamentar decisões trabalhistas a partir de perfis pessoais
• Soluções que classifiquem ou ranqueiem pessoas com base em comportamento ou situação social

E há uma consequência prática pouco comentada: se uma solução já em uso passar a se enquadrar nessas vedações, ela deve ser descontinuada, com registro das razões no Sinapses para análise do Comitê Nacional.

🟡 Alto risco — permitido com governança (art. 11 e Anexo)

O art. 11 define que as soluções são de alto ou baixo risco conforme o caso, e a classificação concreta está no Anexo da resolução, em categorias numeradas (ARs para alto risco, BRs para baixo).

Alto risco alcança, por exemplo, avaliação, perfilamento ou valoração da pessoa humana — inclusive aspectos comportamentais e biométricos — com potencial de afetar direitos fundamentais e direitos da personalidade. Nesses casos a norma exige medidas de mitigação de viés discriminatório e mecanismos de explicabilidade adequada, sempre que tecnicamente possível.

🟢 Baixo risco — uso ordinário

O resto do dia a dia. Continua permitido, dentro das regras gerais de proteção de dados e supervisão humana.

A regra que muda o seu dia: art. 20, X

Se você levar uma única linha desta resolução para o gabinete, que seja esta.

É vedado o uso de LLMs e sistemas de IA generativa privados ou externos ao Judiciário para as finalidades classificadas como de risco excessivo ou de alto risco.

Leia de novo devagar. A vedação não é sobre a ferramenta — é sobre a combinação de ferramenta externa com finalidade de risco elevado. ChatGPT, Gemini, Claude e afins são sistemas privados externos ao Judiciário. Para finalidade de alto risco, não entram. Para finalidade de baixo risco, com dado protegido fora do prompt, seguem disponíveis.

É por isso que a pergunta certa nunca foi "posso usar IA?". A pergunta é: para quê, e com que dado?

Supervisão, registro e o que vai escrito na decisão

O art. 19 trata especificamente do uso de IA generativa por magistrados e servidores. E o § 6º traz o ponto que mais gera desconforto quando aparece: há previsão de menção no corpo da decisão quanto ao uso da ferramenta.

Ou seja: o uso assistido não é clandestino. Ele é registrável. Isso não é armadilha — é o oposto. Quando o uso está documentado, ele deixa de ser suspeito e passa a ser método.

O art. 7º, por sua vez, cuida da proteção de dados pessoais e do respeito ao segredo de justiça. É a âncora normativa daquilo que este espaço já vinha dizendo antes de citar artigo nenhum: sigilo e dado sensível não entram no prompt.

O que a norma não diz (mas todo mundo acha que diz)

"IA está proibida no Judiciário."

MITO A 615 não proíbe IA — ela categoriza usos. O que o art. 10 veda são finalidades específicas, não a tecnologia.

"Você não pode usar ChatGPT no trabalho."

DEPENDE E agora dá para responder com precisão. Para finalidade de risco excessivo ou alto risco, o art. 20, X veda o uso de LLM externo. Para revisão de um rascunho que você já escreveu, com o texto anonimizado, não há essa vedação.

"Toda minuta feita com IA é nula."

MITO A minuta assistida não é nula por si só. O que a norma estrutura é supervisão humana efetiva e rastreabilidade. O problema nunca foi a ferramenta — é a ausência de critério e de registro.

"Isso é só para o tribunal, não para mim."

MEIA-VERDADE Boa parte da 615 é governança institucional — Comitê Nacional de IA do Judiciário (art. 15), avaliação de impacto algorítmico (art. 14), cadastro obrigatório das soluções na plataforma Sinapses (art. 24). Mas os arts. 7º, 19 e 20 falam de conduta, e conduta é individual.

O fio da meada

Três princípios sustentam a resolução inteira:

1. Supervisão humana real. IA é ferramenta, não substituta. O ato decisório é humano — e o art. 10 veda justamente a solução que não permite revisão.
2. Rastreabilidade. Se usou, registre. Sem segredo, sem vergonha.
3. Proteção de dados. Sigilo e dado sensível não entram no prompt. Ponto.

Nada ali é irracional. Nada ali é o fim da IA no Direito. É a diferença entre usar uma ferramenta com método e usar no achismo.

Asa, não muleta.

Fonte oficial: Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025 — atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6001

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Se você hesitaria em ler aquele trecho em voz alta na fila do café do fórum, não cola no prompt.

Antes de qualquer ranking de ferramenta de IA, uma pergunta simples:

O que você está colando no prompt que jamais deveria sair do gabinete?

Este espaço não vai te empurrar "o melhor ChatGPT jurídico de 2026" na primeira conversa. Vai te empurrar o contrário: o que não entra no modelo — nem no pago, nem no "privado", nem no "que o tribunal contratou".

Três famílias de conteúdo. Sem juridiquês. Sem pânico. Sem "juiz robô".

Família 1 — Segredo de justiça e incapaz

O art. 189 do CPC determina que certos processos tramitam em segredo de justiça: família, criança, saúde, violência doméstica. A Resolução 615/2025 do CNJ reforça que a supervisão humana na IA também alcança a proteção de dados protegidos por sigilo.

O prompt não é exceção à regra. Se o processo está marcado como segredo de justiça no PJe, o conteúdo não vai pra prompt nenhum. Nem resumido. Nem "só os fatos".

• Nomes de crianças e adolescentes (ECA, art. 143)
• Processos de família, alimentos, guarda, tutela
• Dados de saúde mental ou física em ações indenizatórias
• Qualquer peça que mencione "segredo de justiça" no cabeçalho

Família 2 — Dado pessoal sensível (LGPD)

A Lei 13.709/2019 (LGPD) define dado sensível como aquele que pode gerar discriminação: saúde, biometria, vida sexual, orientação política, religião, origem racial ou étnica. O tratamento desses dados exige base legal específica — e o "testar um prompt" não é uma delas.

• Prontuários, laudos, exames, receitas, atestados
• Biometria, impressão digital, reconhecimento facial
• Orientação sexual ou identidade de gênero
• Religião ou crença (quando não for o objeto da ação)
• Filiação sindical ou partidária
• Dados de criança sem consentimento reforçado

Regra prática: se o dado está numa caixa de "informações sigilosas" do PJe, ou se você marcaria como "confidencial" num documento físico, não entra no prompt.

Família 3 — Sigilo fiscal, bancário e telefônico

Mesmo que o processo não esteja em segredo de justiça, o conteúdo pode ter proteção legal autônoma. O sigilo fiscal (CTN, art. 198), o sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001) e o sigilo telefônico (Lei 9.296/96) não desaparecem porque o dado foi juntado aos autos.

• Extratos bancários, declarações de IR, informe de rendimentos
• Quebras de sigilo fiscal, bancário ou telefônico
• Contratos de financiamento com dados identificáveis
• Conversas de WhatsApp ou e-mails de terceiros não partes
• Dados que, combinados com informação pública, identificam a parte em dois cliques

E o lead magnet?

A lista fechada + o método de anonimização em 5 passos + um checklist para imprimir viraram um guia em PDF. É o lead magnet da marca: gratuito, direto, sem pedir seu CPF.

O guia já está disponível, em download direto e sem cadastro:

Leia também: o que a Resolução 615 do CNJ realmente proíbe (e libera) — os três níveis de risco da norma, com o número do artigo do lado.

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